Deliberações 2022

Ato			Ementa
12 \| 24/11			Processos de Infração Ad-Referendum
11 \| 07/11			Processos de Infração Ad-Referendum
10 \| 24/10			Processos de Infração Ad-Referendum
09 \| 05/10			Processos de Infração Ad-Referendum
08 \| 19/08			Processos de Infração Ad-Referendum
07 \| 15/07			Processos de Infração Ad-Referendum
06 \| 17/06			Processos de Infração Ad-Referendum
05 \| 13/05			Processos de Infração Ad-Referendum
04 \| 22/04			Processos de Infração Ad-Referendum
03 \| 11/03			Processos de Infração Ad-Referendum
02 \| 18/02			Processos de Infração Ad-Referendum
01 \| 21/01			Processos de Infração Ad-Referendum

Ato			Ementa
1646 \| 16/12			Processos Diversos
1639 \| 25/11			Processos Diversos
1638 \| 16/12			Processos de Infração
1631 \| 25/11			Processos de Infração
1630 \| 28/10			Processos Diversos
1628 \| 23/09			Processos Diversos
1627 \| 28/10			Processos de Infração
1623 \| 23/09			Orçamento 2023
1619 \| 23/09			Processos de Infração
1618 \| 26/08			Processos Diversos
1617 \| 26/08			Dispõe sobre os valores correspondentes aos custos de serviços e expedição de documentos
1610 \| 22/07			Processos Diversos
1609 \| 26/08			Processos de Infração
1600 \| 22/07			Processos de Infração
1604 \| 24/06			Processos Diversos
1603 \| 20/05			Processos Diversos
1595 \| 24/06			Processos de Infração
1591 \| 29/04			Processos Diversos
1589 \| 20/05			Processos de Infração
1585 \| 29/04			Processos de Infração
1586 \| 18/03			Processos Diversos
1580 \| 25/02			Processos Diversos
1579 \| 18/03			Processos de Infração
1577 \| 25/02			Jetons e Diárias
1574 \| 25/02			Alteração PCS
1571 \| 28/01			Tomada de Contas
1570 \| 25/02			Processos de Infração
1565 \| 28/01			Processos de Infração
1564 \| 28/01			Processos de Infração