Contato e-sic
Serviço de informação ao cidadão | Pedido de acesso à informação
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina, CRF-SC, em observância ao disposto no artigo 10 da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011 , disponibiliza o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), especialmente desenvolvido para facilitar a comunicação e pedidos de acesso à informação, por qualquer pessoa, física ou jurídica.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) destina-se, por sua natureza legal, à obtenção de informação pontual e específica, consoante previsto no artigo 12, inciso III, do Decreto nº 7.724/2012. Diante disso, não serão aceitas solicitações genéricas, desproporcionais, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do CRF-SC (fundamentado no artigo 13 do Decreto nº 7.724/2012).
Além disso, o SIC não se destina à efetivação de pesquisa histórica ou acadêmica, em razão das particularidades que envolvem os estudos e a subjetividade de avaliação dos documentos analisados, a ser mensurada pelo pesquisador em apreciação presencial, o que envolve necessariamente emissão de juízo de valor, somado ao fato do CRF-SC não possuir recursos humanos em quantidade para a realização de pesquisas temáticas.
Antes de formalizar seu pedido de informações, pelos links em verde abaixo ao final de cada parágrafo, e para agilizar seu atendimento, certifique-se de estar escolhendo a opção correta de acordo com as demandas de cada item.
– Posição Financeira, Impressão de Boletos e Anuidades, Declaração de Débitos, Parcelamentos e relacionados. Selecione aqui: Financeiro
– CRT (Certificado de Regularidade Técnica), Registro ou Alteração de um ao mais dados cadastrais, baixas de Profissionais ou Empresas, Cédula de Identidade ou Carteira Marrom; Responsabilidade Técnica ou Protocolo, Selecione aqui: Registro
– Fiscalização e correlatos. Selecione aqui: Fiscalização
– Recursos ao CRF e CFF. Selecione aqui: Enviar Recursos
– Comunicado de ausência. Selecione aqui: Enviar Comunicado de Ausência
– Ética e relacionados. Selecione aqui: Ética
– Serviços online de Bolsa de Empregos, Eventos ou Certificados de cursos proferidos pelo CRF. Selecione aqui: Acessar Serviços on line
– Assegurar ao cidadão os direitos individuais e coletivos através da captação de insatisfações através do Acesso a Informação, denúncias, apuração de fatos, cobrança de soluções, recebimento de críticas, elogios e sugestões referentes aos serviços prestados pelo CRF. Selecione aqui: Ouvidoria
– Dúvidas sobre outros assuntos que não estejam descritos nas opções acima, envie aqui seu pedido
– Tabela de prazos para atendimento de solicitações de serviços e procedimentos
