Deliberações 2024

Ato			Ementa
012 \| 06/12			Processos de Infração Ad-Referendum
011 \| 14/11			Processos de Infração Ad-Referendum
010 \| 18/10			Processos de Infração Ad-Referendum
009 \| 20/09			Processos de Infração Ad-Referendum
008 \| 23/08			Processos de Infração Ad-Referendum
007 \| 12/07			Processos de Infração Ad-Referendum
006 \| 14/06			Processos de Infração Ad-Referendum
005 \| 17/05			Processos de Infração Ad-Referendum
004 \| 19/04			Processos de Infração Ad-Referendum
003 \| 20/03			Processos de Infração Ad-Referendum
002 \| 16/02			Processos de Infração Ad-Referendum
001 \| 12/01			Processos de Infração Ad-Referendum

Ato			Ementa
1851 Ι 22/11			Processos Diversos
1849 Ι 13/12			Processos de infração
1847 Ι 22/11			Deliberação Anuidade
1843 Ι 22/11			Processos de infração
1842 Ι 25/10			Processos Diversos
1840 Ι 25/10			Custos Serviços vigência 2025
1839 Ι 25/10			Anuidades Vigência 2025
1835 Ι 25/10			Processos de infração
1830 Ι 27/09			Processos Diversos
1829 Ι 27/09			Orçamento 2025
1828 Ι 27/09			Deliberação
1822 Ι 30/08			Deliberação
1815 \| 19/07			Processos Diversos
1813 \| 30/08			Processos de infração
1810 \| 19/07			Reformulação Orçamentária
1807 \| 19/07			Oitiva e julgamento remoto de processos éticos
1804 \| 19/07			Processos de infração
1803 \| 21/06			Processos Diversos
1796 \| 21/06			Processos de infração
1795 \| 24/05			Processos Diversos
1791 \| 26/04			Processos Diversos
1789 \| 24/05			Processos de infração
1782 \| 26/04			Processos de infração
1781 \| 27/03			Processos Diversos
1773 \| 27/03			Processos de infração
1770 \| 23/02			Processos Diversos
1766 \| 23/02			Diárias e jetons para o ano 2024
1761 \| 23/02			Processos de infração
1760 \| 18/01			Comissão de Tomada de Contas 2024
1756 \| 18/01			Câmara Tec. Proc de infração
1755 \| 18/01			Processos Diversos
1754 \| 18/01			Cria Departamento de Coordenação Executiva
1752 \| 18/01			Processos de infração