Deliberações 2024

 

Ato Ementa
010 | 18/10 icon icon Processos de Infração Ad-Referendum
009 | 20/09 icon icon Processos de Infração Ad-Referendum
008 | 23/08 icon icon Processos de Infração Ad-Referendum
007 | 12/07 icon icon Processos de Infração Ad-Referendum
006 | 14/06 icon icon Processos de Infração Ad-Referendum
005 | 17/05 icon icon Processos de Infração Ad-Referendum
004 | 19/04 icon icon Processos de Infração Ad-Referendum
003 | 20/03 icon icon Processos de Infração Ad-Referendum
002 | 16/02 icon icon Processos de Infração Ad-Referendum
001 | 12/01 icon icon Processos de Infração Ad-Referendum

 

Ato Ementa
1842 Ι 25/10 icon icon Processos Diversos
1840 Ι 25/10 icon icon Custos Serviços vigência 2025
1839 Ι 25/10 icon icon Anuidades Vigência 2025
1835 Ι 25/10 icon icon Processos de infração
1830 Ι 27/09 icon icon Processos Diversos
1829 Ι 27/09 icon icon Orçamento 2025
1828 Ι 27/09 icon icon Deliberação 
1822 Ι 30/08 icon icon Deliberação 
1815 | 19/07 icon icon Processos Diversos
1813 | 30/08 icon icon Processos de infração
1810 | 19/07 icon icon Reformulação Orçamentária
1807 | 19/07 icon icon Oitiva e julgamento remoto de processos éticos
1804 | 19/07 icon icon Processos de infração
1803 | 21/06 icon icon Processos Diversos
1796 | 21/06 icon icon Processos de infração
1795 | 24/05 icon icon Processos Diversos
1791 | 26/04 icon icon Processos Diversos
1789 | 24/05 icon icon Processos de infração
1782 | 26/04 icon icon Processos de infração
1781 | 27/03 icon icon Processos Diversos
1773 | 27/03 icon icon Processos de infração
1770 | 23/02 icon icon Processos Diversos
1766 | 23/02 icon icon Diárias e jetons para o ano 2024
1761 | 23/02 icon icon Processos de infração
1760 | 18/01 icon icon Comissão de Tomada de Contas 2024
1756 | 18/01 icon icon Câmara Tec. Proc de infração
1755 | 18/01 icon icon Processos Diversos
1754 | 18/01 icon icon Cria Departamento de Coordenação Executiva
1752 | 18/01 icon icon Processos de infração