Deliberações

  Ato Ementa 005 | 27/12   Processo de Infração Ad-Referendum 004 | 17/04 Processo de Infração Ad-Referendum 003 |

Ato Ementa 011 – 01/11 Proc. de Infração AdReferendum 010 – 11/10 Proc. de Infração AdReferendum 009 – 06/09  

  Ato Ementa 008 – 04/10 Ad Referendum Processos Infração 007 – 18/09 Ad Referendum Processos Infração 006 – 10/08

  Ato Ementa 1251- 21/12/2017 Processos Diversos 1250- 21/12/2017 Valores de anuidades e taxas 1249- 12/12/2017 Processos de Infração 1248-

Ato Ementa 1174 – 19/12/2016 Processos Diversos 1172 – 09/12/2016 Processos Diversos 1171 – 02/12/2016 Processos Infração 1170 – 02/12/2016 Processos Diversos 1169 – 01/12/2016