Portarias 2015
Ato Ementa 2364 – 18/12/15 Nomeação defensor Dativo 2363a – 15/12/15 Encerramento Pregão Presencial 22/15 2363 – 03/12/15
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Portarias 2014
Ato Ementa 2295 – 19/12 Encerramento PR 035/14 – Hoteis 2294 – 18/12 Encerramento PR 036/14 – Material
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Ato Ementa 011 – 01/11 Proc. de Infração AdReferendum 010 – 11/10 Proc. de Infração AdReferendum 009 – 06/09
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Ato Ementa 1035 – 11/12/2014 Processos Diversos 1034 – 11/12/2014 Processos Infração 1032 – 21/11/2014 Processos Diversos 1031 – 21/11/2014
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Ato Ementa 986 – 13/12/2013 Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração 984 – 13/12/2013 Processos Diversos 983
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Ato Ementa 936 – 14/12/2012 Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração 906 – 28/05/2012 Dispõe sobre a
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