| Ato |
Ementa |
| 936 – 14/12/2012 |
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Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração |
| 906 – 28/05/2012 |
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Dispõe sobre a regulamentação da responsabilidade técnica em transportadoras |
| 904 – 25/05/2012 |
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Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração |
| 903 – 26/04/2012 |
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Dispõe sobre correção de processos analisados em reunião plenária |
| 901 – 26/04/2012 |
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Dispõe sobre a apreciação e a votação de processos de infração |
| 894 – 29/03/2012 |
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Alteração da Deliberação 733-2008 |
| 891 – 29/02/2012 |
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Dispõe sobre a apreciação e a votação de processos de infração |
| 887 – 19/01/2012 |
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Arquivo de processos de infração |
