Resolução 135
DE 18/05/2005
Estabelece critérios que devem ser obedecidos para o fracionamento de medicamentos.

Resolução 304
DE 07/12/2004
Cancela registro de 130 medicamentos similares.

Exigências para fabricantes e importadores de agulhas, seringas e equipes
RDC n° 3, de 4 de fevereiro de 2011
RDC nº 4, de 4 de fevereiro de 2011
RDC nº 5, de 4 de fevereiro 2011
Nota técnica orientativa sobre procedimentos relativos à RDC 44/2010
Nota Técnica Sobre Eficácia e Segurança dos Medicamentos Inibidores de Apetite
RDC 20/11 – Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

Resolução 338
DE 06/05/2004
Aprova Política de Assistência Farmacêutica.