Deliberações 2021

Print Friendly, PDF & Email

 

Ato Ementa
13 | 03/12 icon icon Processo de Infração Ad-Referendum
12 | 19/11 icon icon Processo de Infração Ad-Referendum
11 | 22/10 icon icon Processo de Infração Ad-Referendum
09 | 17/09 icon icon Processo de Infração Ad-Referendum

 

Ato Ementa
1561 | 10/12 icon icon Processos diversos
1555 | 26/11  icon  icon Processos diversos
1549 | 29/10  icon  icon Processos diversos
1542 | 24/09  icon  icon Processos diversos
1537 | 10/12 icon icon Processo de Infração
1536 | 29/10 icon icon Processo de Infração
1535 | 29/10 icon icon Processo de Infração
1534 | 27/08 icon icon Processos diversos
1533 | 17/09 icon icon Processo de Infração
1532 | 27/08 icon icon Dupla RT
1530 | 19/08 icon icon Processos diversos
1529 | 13/08 icon icon Processos diversos
1528 | 06/08 icon icon Processos diversos
1527 | 30/07 icon icon Processos diversos
1526 | 30/07 icon icon Ad Referendum processos profissionais
1524 | 26/07 icon  icon  Ad Referendum processos empresas
1523 | 23/07 icon icon Ad Referendum processos profissionais
1522 | 15/07 icon icon Ad Referendum processos profissionais
1521 | 07/07 icon icon Ad Referendum processos profissionais
1520 | 30/07 icon icon Processo de Infração
1519 | 25/06   icon Processos diversos
1518 | 25/06   icon Ad Referendum processos profissionais
1517 | 22/06   icon Ad Referendum processos profissionais
1516 | 17/06   icon  Ad Referendum processos empresas
1515 | 11/06   icon Ad Referendum processos profissionais
1514 | 07/06   icon Ad Referendum processos profissionais
1513 | 25/06 icon icon Processo de Infração
1512 | 31/05   icon Ad Referendum processos profissionais
1511 | 28/05   icon Processos diversos
1510 | 28/05 icon icon Nomeação Comissão Eleitoral
1509 | 24/05   icon Ad Referendum processos profissionais
1508 | 19/05   icon  Ad Referendum processos empresas
1507 | 14/05   icon Ad Referendum processos profissionais
1506 | 10/05   icon Ad Referendum processos profissionais
1505 | 28/05 icon icon Processo de Infração
1504 | 30/04   icon Processos diversos
1503 | 30/04   icon Ad Referendum processos profissionais
1502 | 23/04   icon Ad Referendum processos profissionais
1501 | 22/04   icon Ad Referendum processos empresas
1500 | 16/04   icon Ad Referendum processos profissionais
1499 | 09/04   icon Ad Referendum processos profissionais
1498 | 05/04   icon Ad Referendum processos profissionais
1497 | 30/04   icon Processo de Infração
1496 | 26/03   icon Processos diversos
1495 | 26/03   icon Ad Referendum processos profissionais
1494 | 22/03   icon Ad Referendum processos profissionais
1493 | 18/03   icon Ad Referendum processos empresas
1492 | 15/03   icon Ad Referendum processos profissionais
1491 | 05/03   icon Ad Referendum processos profissionais
1490 | 26/02   icon Processos diversos
1489 | 26/03 icon icon Processo de Infração
1485 | 26/02 icon icon Jetons e Diárias
1482 | 26/02 icon icon Processo de Infração
1479 | 29/01 icon icon Ad Referendum processos profissionais
1478 | 29/01 icon icon Ad Referendum processos empresas
1477 | 29/01 icon icon Processo de Infração
1476 | 22/01 icon icon Ad Referendum processos profissionais
1475 | 15/01 icon icon Ad Referendum processos profissionais
1474 | 05/01   icon Ad Referendum processos profissionais
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support