Deliberações 2021

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Ato Ementa
1534 | 27/08 icon icon Processos diversos
1532 | 27/08 icon icon Dupla RT
1527 | 30/07 icon icon Processos diversos
1520 | 30/07 icon icon Processo de Infração
1519 | 25/06   icon Processos diversos
1518 | 25/06   icon Ad Referendum processos profissionais
1517 | 22/06   icon Ad Referendum processos profissionais
1516 | 17/06   icon  Ad Referendum processos empresas
1515 | 11/06   icon Ad Referendum processos profissionais
1514 | 07/06   icon Ad Referendum processos profissionais
1513 | 25/06 icon icon Processo de Infração
1512 | 31/05   icon Ad Referendum processos profissionais
1511 | 28/05   icon Processos diversos
1510 | 28/05 icon icon Nomeação Comissão Eleitoral
1509 | 24/05   icon Ad Referendum processos profissionais
1508 | 19/05   icon  Ad Referendum processos empresas
1507 | 14/05   icon Ad Referendum processos profissionais
1506 | 10/05   icon Ad Referendum processos profissionais
1505 | 28/05 icon icon Processo de Infração
1504 | 30/04   icon Processos diversos
1503 | 30/04   icon Ad Referendum processos profissionais
1502 | 23/04   icon Ad Referendum processos profissionais
1501 | 22/04   icon Ad Referendum processos empresas
1500 | 16/04   icon Ad Referendum processos profissionais
1499 | 09/04   icon Ad Referendum processos profissionais
1498 | 05/04   icon Ad Referendum processos profissionais
1497 | 30/04   icon Processo de Infração
1496 | 26/03   icon Processos diversos
1495 | 26/03   icon Ad Referendum processos profissionais
1494 | 22/03   icon Ad Referendum processos profissionais
1493 | 18/03   icon Ad Referendum processos empresas
1492 | 15/03   icon Ad Referendum processos profissionais
1491 | 05/03   icon Ad Referendum processos profissionais
1490 | 26/02   icon Processos diversos
1489 | 26/03 icon icon Processo de Infração
1485 | 26/02 icon icon Jetons e Diárias
1482 | 26/02 icon icon Processo de Infração
1477 | 29/01 icon icon Processo de Infração
1474 | 05/01   icon Ad Referendum processos profissionais
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