Deliberações 2020

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Ato Ementa
004 – 17/04 icon icon Processo de Infração Ad-Referendum
003 – 13/03 icon icon Processo de Infração Ad-Referendum
002 – 21/02 icon icon Processo de Infração Ad-Referendum
001 – 20/01 icon icon Processo de Infração Ad-Referendum

 

Retificações Ementa
001 – 28/01 icon Processo de Infração Ad-Referendum

 

Ato Ementa
1423 – 11/03 icon icon Ad Referendum Empresas
1421 – 20/03 icon  icon Processos Infração
1419 – 28/02 icon  icon  Processos Diversos
1418 – 21/02 icon icon Ad Referendum Processos Profissionais
1417 – 20/02 icon  icon Ad Referendum Empresas
1416 – 28/02 icon icon Jetons e Diárias
1415 – 17/02 icon icon Ad Referendum Processos Profissionais
1414 – 28/02 icon icon Processo de Infração
1413 – 27/01 icon icon Processos Diversos
1411 – 27/01 icon icon Alteração PCS – Unificação de setores
1410 – 17/01 icon icon Ad Referendum Processos Profissionais
1409 – 27/01 icon icon  Câmara Técnica Processos Infração
1408 – 27/01 icon  icon  Ad Referendum Empresas
1407 – 27/01 icon  icon  Designação do Conselheiro Relator Processo Ético
1406 – 10/01 icon icon Ad Referendum Processos profissionais
1405 – 27/01 icon icon Processo de Infração
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