Deliberações 2013

Ato Ementa
986 – 13/12/2013 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração
984 – 13/12/2013 icon Processos Diversos
983 – 27/11/2013 icon Processos Diversos
982 – 27/11/2013 icon Processos Diversos
980 – 27/11/2013 icon Altera Deliberação 711
979 – 27/11/2013 icon Homologação 4ª reformulação
978 – 27/11/2013 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração
978A – 27/11/2013 icon Plano Anual de Fiscalização 2014
977 – 13/11/2013 icon 4ª Reformulação ad referendum
976 – 31/10/2013 icon Inscrição de Profissional – ad referendum
974 – 18/10/2013 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração
973 – 18/10/2013 icon Processos Diversos
972 – 23/09/2013 icon Orçamento 2014
971 – 20/09/2013 icon Processos Diversos
969 – 20/09/2013 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração
967 – 23/08/2013 icon Processos Diversos
966 – 23/08/2013 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração
964 – 19/07/2013 icon Processos Diversos
963 – 19/07/2013 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração
961 – 27/06/2013 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração
960 – 27/06/2013 icon Processos Diversos
959 – 27/06/2013 icon 3º Reformulação
958 – 27/06/2013 icon Comissão Eleitoral
957 – 23/05/2013 icon 2º Reformulação
956 – 24/05/2013 icon Processos Diversos
955 – 24/05/2013 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração
953 – 19/04/2013 icon Processos Diversos
952 – 19/04/2013 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração
951 – 19/04/2013 icon Homologação da 1º ref.
950 – 28/03/2013 icon Reformulação ad Referendum
948 – 14/03/2013 icon Processos Diversos
947 – 14/03/2013 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração
946 – 14/03/2013 icon Jeton
945 – 14/03/2013 icon Valores de Diárias
944 – 14/03/2013 icon Dispõe sobre cargos e salários
943 – 14/03/2013 icon Alteração da Deliberação 933
942 – 22/02/2013 icon Processos Diversos
940 – 22/02/2013 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração
938 – 25/01/2013 icon Processos Diversos
937 – 25/01/2013 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração