Deliberações 2012

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Ato Ementa
936 – 14/12/2012 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração
906 – 28/05/2012 icon Dispõe sobre a regulamentação da responsabilidade técnica em transportadoras
904 – 25/05/2012 icon Dispõe sobre apreciação e votação de processos de infração
903 – 26/04/2012 icon Dispõe sobre correção de processos analisados em reunião plenária
901 – 26/04/2012 icon Dispõe sobre a apreciação e a votação de processos de infração
894 – 29/03/2012 icon Alteração da Deliberação 733-2008
891 – 29/02/2012 icon Dispõe sobre a apreciação e a votação de processos de infração
887 – 19/01/2012 icon  Arquivo  de processos de infração
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